Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• "Serviço": refere-se à solução de otimização de conexão e internet para dispositivos iOS oferecida pela XRAYBR IOS através da plataforma digital.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acessa, cadastra-se ou utiliza o Serviço.
• "Plataforma": o website, aplicativos e demais canais digitais através dos quais o Serviço é disponibilizado.
• "Plano": os diferentes pacotes de serviço oferecidos (mensal, trimestral, semestral).
• "Perfil de Conexão": configurações técnicas fornecidas ao Usuário para otimização da conexão em dispositivos iOS.
• "Conta": registro pessoal do Usuário na Plataforma, contendo suas informações e histórico de uso.

2. Descrição do Serviço

2.1. Natureza do Serviço

O XRAYBR IOS oferece um serviço premium de otimização de conexão e internet especificamente desenvolvido para dispositivos iOS (iPhone, iPad). O serviço consiste no fornecimento de perfis de configuração que visam melhorar a experiência de navegação e conectividade do Usuário.

2.2. Requisitos Essenciais

O Usuário reconhece e concorda que:

• O Serviço é complementar e não substitui a necessidade de uma conexão de internet base fornecida por operadora de telecomunicações;
• É necessário possuir um plano de dados ativo (3G, 4G, 5G ou Wi-Fi) de uma operadora de telecomunicações;
• O Serviço atua como otimizador da conexão existente, não sendo um provedor de acesso à internet;
• É necessário possuir um dispositivo iOS compatível (iPhone ou iPad) com versão de sistema operacional suportada;
• A instalação e configuração do perfil de conexão são de responsabilidade do Usuário, com suporte técnico disponibilizado pela XRAYBR IOS.

2.3. Limitações e Fatores Externos

O desempenho do Serviço pode ser afetado por diversos fatores externos, incluindo mas não se limitando a:

• Qualidade e velocidade da conexão base fornecida pela operadora;
• Cobertura e intensidade do sinal de rede móvel ou Wi-Fi;
• Congestionamento de rede;
• Limitações técnicas do dispositivo iOS;
• Restrições impostas pela operadora de telecomunicações;
• Condições geográficas e ambientais.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Idade Mínima

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade; ou
• Ser menor de 18 anos e possuir autorização expressa dos pais ou responsáveis legais para utilização do Serviço.

3.2. Veracidade das Informações

Ao criar uma Conta, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter e atualizar prontamente suas informações cadastrais;
• Não se passar por outra pessoa ou entidade;
• Não criar múltiplas contas para o mesmo CPF;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.3. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas através de sua Conta, devendo notificar imediatamente a XRAYBR IOS em caso de uso não autorizado ou violação de segurança.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Tipos de Planos

A XRAYBR IOS oferece os seguintes planos de assinatura:

• Plano Mensal: renovação automática a cada 30 dias;
• Plano Trimestral: renovação automática a cada 90 dias;
• Plano Semestral: renovação automática a cada 180 dias.

Os valores e condições específicas de cada plano estão disponíveis na Plataforma e podem ser alterados mediante notificação prévia.

4.2. Formas de Pagamento

O pagamento pode ser realizado através das seguintes modalidades:

• Cartão de crédito;
• PIX;
• Boleto bancário;
• Outras formas disponibilizadas na Plataforma.

4.3. Renovação Automática

Todos os planos possuem renovação automática. O Usuário será cobrado automaticamente ao final de cada período de assinatura, exceto se o cancelamento for realizado antes da data de renovação. A XRAYBR IOS enviará lembretes por e-mail antes da renovação.

4.4. Atraso no Pagamento

Em caso de falha no pagamento:

• O acesso ao Serviço será suspenso até a regularização;
• O Usuário terá um prazo de 5 (cinco) dias para regularizar o pagamento;
• Após este prazo, a Conta poderá ser cancelada;
• Poderão ser aplicados juros e multa conforme legislação vigente.

4.5. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da Plataforma ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento:

• Terá efeito ao final do período já pago;
• Não gera direito a reembolso proporcional, exceto nos casos previstos na Política de Garantia;
• Permite que o Usuário continue utilizando o Serviço até o fim do período contratado.

5. Uso Aceitável

5.1. Proibições

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
• Revender, redistribuir ou compartilhar o acesso ao Serviço com terceiros;
• Utilizar o Serviço para transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas da XRAYBR IOS;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço;
• Utilizar o Serviço de forma que possa danificar, desabilitar ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Coletar informações de outros usuários sem consentimento;
• Violar direitos de propriedade intelectual da XRAYBR IOS ou de terceiros;
• Utilizar o Serviço para atividades que violem direitos de terceiros;
• Criar contas falsas ou utilizar informações de terceiros sem autorização.

5.2. Consequências de Violação

A violação de qualquer disposição destes Termos pode resultar em:

• Suspensão imediata do acesso ao Serviço;
• Cancelamento da Conta sem direito a reembolso;
• Responsabilização civil e criminal conforme legislação aplicável;
• Bloqueio permanente de novos cadastros.

5.3. Responsabilidade pelo Uso

O Usuário é o único responsável por:

• Todo o conteúdo acessado através do Serviço;
• Conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;
• Respeito aos termos de uso de aplicativos e serviços de terceiros;
• Uso adequado da largura de banda e recursos de rede.

6. Garantia e Reembolso

6.1. Política de Garantia de 7 Dias

A XRAYBR IOS oferece uma garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos a partir da data da primeira contratação do Serviço. Durante este período, o Usuário pode solicitar o reembolso integral do valor pago.

6.2. Condições para Reembolso

Para ter direito ao reembolso, o Usuário deve:

• Solicitar o reembolso dentro do prazo de 7 dias;
• Entrar em contato através dos canais oficiais de suporte;
• Fornecer o motivo da insatisfação (para fins de melhoria do serviço);
• Não ter violado nenhuma disposição destes Termos de Uso.

6.3. Processamento do Reembolso

Após aprovação da solicitação:

• O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis;
• O valor será devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado;
• O acesso ao Serviço será imediatamente cancelado;
• Taxas de processamento de terceiros (operadoras de cartão, etc.) não são reembolsáveis.

6.4. Limitações

A garantia de 7 dias:

• Aplica-se apenas à primeira contratação do Usuário;
• Não se aplica a renovações de planos;
• Não se aplica a upgrades de planos;
• Não é cumulativa com outras promoções ou descontos, salvo indicação expressa.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A XRAYBR IOS não garante que:

• O Serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro;
• Os resultados obtidos através do Serviço atenderão às expectativas do Usuário;
• Todos os defeitos serão corrigidos;
• O Serviço será compatível com todas as versões de iOS ou dispositivos;
• Haverá aumento garantido de velocidade ou desempenho da conexão.

7.2. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela lei, a XRAYBR IOS não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de lucros, receitas, dados ou uso;
• Interrupção de negócios;
• Danos causados por falhas de terceiros (operadoras, provedores de internet, etc.);
• Problemas decorrentes de uso inadequado do Serviço;
• Incompatibilidade com dispositivos ou sistemas não suportados.

7.3. Valor Máximo de Responsabilidade

Em qualquer caso, a responsabilidade total da XRAYBR IOS não excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

7.4. Fatores Externos

A XRAYBR IOS não se responsabiliza por problemas de conexão decorrentes de:

• Qualidade do serviço da operadora de telecomunicações;
• Limitações de cobertura ou sinal;
• Congestionamento de rede;
• Manutenções ou falhas em infraestrutura de terceiros;
• Restrições impostas por operadoras ou provedores;
• Caso fortuito ou força maior.

7.5. Manutenções e Atualizações

A XRAYBR IOS reserva-se o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais, que podem resultar em indisponibilidade temporária do Serviço. Sempre que possível, os Usuários serão notificados com antecedência.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos da XRAYBR IOS

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Serviço, incluindo mas não se limitando a:

• Marca "XRAYBR IOS" e logotipos;
• Design e layout da Plataforma;
• Código-fonte e tecnologias proprietárias;
• Conteúdo textual, gráfico e audiovisual;
• Documentação e materiais de suporte;

São de propriedade exclusiva da XRAYBR IOS ou de seus licenciadores, sendo protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

8.2. Licença de Uso

A XRAYBR IOS concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais;
• Instalar e utilizar os perfis de configuração fornecidos;
• Acessar materiais de suporte e documentação.

8.3. Restrições

O Usuário não pode:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do Serviço;
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte;
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
• Utilizar a marca XRAYBR IOS sem autorização prévia por escrito;
• Comercializar ou sublicenciar o acesso ao Serviço.

9. Modificações dos Termos

9.1. Direito de Alteração

A XRAYBR IOS reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para:

• Refletir mudanças no Serviço;
• Adequar-se a novas exigências legais ou regulatórias;
• Melhorar a clareza e compreensão dos termos;
• Corrigir erros ou inconsistências.

9.2. Notificação de Mudanças

Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários através de:

• E-mail cadastrado na Conta;
• Notificação na Plataforma;
• Aviso no website;

Com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das alterações.

9.3. Aceitação das Alterações

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve cancelar sua assinatura antes da data de vigência das alterações.

9.4. Histórico de Versões

A XRAYBR IOS manterá um histórico das versões anteriores destes Termos, disponível mediante solicitação.

10. Lei Aplicável e Foro

10.1. Legislação Brasileira

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

10.2. Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3. Resolução de Conflitos

Antes de recorrer à via judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer disputa através de:

• Contato direto com o suporte da XRAYBR IOS;
• Plataformas de resolução de conflitos (Consumidor.gov.br, Reclame Aqui, etc.);
• Mediação ou conciliação, quando aplicável.

11. Disposições Gerais

11.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a XRAYBR IOS, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

11.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. Não Renúncia

A falha da XRAYBR IOS em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

11.4. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da XRAYBR IOS. A XRAYBR IOS pode ceder seus direitos e obrigações a qualquer momento.

11.5. Idioma

Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência, prevalecendo sempre a versão em português em caso de conflito.

12. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: suporte@xraybrios.com
• WhatsApp: Disponível através do website oficial
• Website: www.xraybrios.com
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)